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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1328332024-09-24 Prescrição tributária e a interpretação do Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 Prescrição tributária e a interpretação do Artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais Sena, Aline Damasceno Pereira de 2019-07-31T20:40:28Z 2019-07-31T20:40:28Z 2014 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 65, n. 209, p. 31-38, abr./jun. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132833 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Sena, Aline Damasceno Pereira de
Prescrição tributária e a interpretação do Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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2019
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