Admissibilidade do recurso extraordinário lato sensu como pressuposto para a aplicação do julgado paradigma

Autor principal: Donizetti, Elpídio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1331782024-09-24 Admissibilidade do recurso extraordinário lato sensu como pressuposto para a aplicação do julgado paradigma Donizetti, Elpídio Admissibilidade Recurso extraordinário Coisa julgada (Processo Civil) Brasil. Código de Processo Civil (1973) Admissibilidade (processo civil) Conhecimento (direito) Exame de admissibilidade Juízo de admissibilidade Não conhecimento Coisa julgada (direito judiciário civil) Trânsito em julgado (processo civil) Brasil. Lei Buzaid (1973) Brasil. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 2019-08-09T18:04:45Z 2019-08-09T18:04:45Z 2013 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 64, n. 204, p. 25-26, jan./mar. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133178 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Donizetti, Elpídio
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