The right to an effective enforcement and State responsibilities (including transnational aspects): Greece
Analisa o Código de Processo Civil, a jurisprudência grega, a reivindicação de execução que o credor tem contra o Estado, as obrigações que o Estado tem com o credor e a negação de aplicação do Artigo 281 do Código Civil.
| Autor principal: | Moustaira, Elina N. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1334082024-09-24 The right to an effective enforcement and State responsibilities (including transnational aspects): Greece Moustaira, Elina N. Execução (processo civil), Grécia Abuso de direito, Grécia Credor, direitos e deveres, Grécia Devedor, direitos e deveres, Grécia Ordem pública, Grécia Processo de execução, Grécia Abuso do direito Exercício irregular de direito Exercício irregular do direito Credores e devedores Devedores e credores Analisa o Código de Processo Civil, a jurisprudência grega, a reivindicação de execução que o credor tem contra o Estado, as obrigações que o Estado tem com o credor e a negação de aplicação do Artigo 281 do Código Civil. 2019-08-15T18:11:30Z 2019-08-15T18:11:30Z 2019 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 40-51, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133408 en Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
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