The right to an effective enforcement and State responsibilities (including transnational aspects): Greece
Analisa o Código de Processo Civil, a jurisprudência grega, a reivindicação de execução que o credor tem contra o Estado, as obrigações que o Estado tem com o credor e a negação de aplicação do Artigo 281 do Código Civil.
| Autor principal: | Moustaira, Elina N. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2019
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