O Decreto-Lei no Direito brasileiro

Autor principal: Cretella Júnior, J.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1344422024-09-24 O Decreto-Lei no Direito brasileiro Cretella Júnior, J. 2019-09-06T16:12:20Z 2019-09-06T16:12:20Z 1983 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 13, n. 35, p. 69-84, jan./mar. 1983. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134442 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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