Retroatividade do ato administrativo

Autor principal: Cretella Júnior, José
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1360672024-09-24 Retroatividade do ato administrativo Cretella Júnior, José 2019-10-14T18:21:03Z 2019-10-14T18:21:03Z 1977 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 7, n. 17, p. 11-27, jan./abr. 1977. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136067 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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