La desnaturalización de la pena de localización permanente 16 años después: ¿Historia de un fracaso o fraude legislativo?

Analisa a pena de monitoramento eletrônico como pena privativa de liberdade e as alterações já sofridas pela LO 15/2003 que regulamenta esse tipo de pena na Espanha.

Autor principal: Otero González, Pilar
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Universidad de Granada 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1376602024-09-24 La desnaturalización de la pena de localización permanente 16 años después: ¿Historia de un fracaso o fraude legislativo? Otero González, Pilar Pena privativa de liberdade Direito de propriedade Medida de segurança Prisão domiciliar Monitoramento eletrônico Monitoramento eletrônico de preso Pena privativa de direitos Sanções e medidas de segurança Localização permanente Impacto punitivo da internação Fraude legislativa Desnaturalização de pena Direito à propriedade Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Medida de defesa Preso, controle, equipamento eletrônico Analisa a pena de monitoramento eletrônico como pena privativa de liberdade e as alterações já sofridas pela LO 15/2003 que regulamenta esse tipo de pena na Espanha. 2019-11-28T18:34:08Z 2019-11-28T18:34:08Z 2019 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia: RECPC, Granada, n. 21, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137660 pt-BR Universidad de Granada
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