“Pacote anticrime”: Art. 33, § 1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico
Autor principal: | Reid, Tiago de Lima Santos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2020
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