A importação de combustíveis por "trading" na Zona Franca de Manaus com pagamento de PIS/Cofins e direito à distribuidora de aproveitamento do crédito em suas vendas de produto não constitui planejamento tributário nem é vedada por lei = The importation of fuels by trading in the Manaus Free Trade Zone with payment of PIS/Cofins and the right to the distributor to use the credit in their product sales does not constitute tax planning nor is prohibited by law

Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1396242024-09-24 A importação de combustíveis por "trading" na Zona Franca de Manaus com pagamento de PIS/Cofins e direito à distribuidora de aproveitamento do crédito em suas vendas de produto não constitui planejamento tributário nem é vedada por lei = The importation of fuels by trading in the Manaus Free Trade Zone with payment of PIS/Cofins and the right to the distributor to use the credit in their product sales does not constitute tax planning nor is prohibited by law A importação de combustíveis por trading na Zona Franca de Manaus com pagamento de Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e direito à distribuidora de aproveitamento do crédito em suas vendas de produto não constitui planejamento tributário nem é vedada por lei Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de 2020-02-07T19:21:47Z 2020-02-07T19:21:47Z 2019 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, DF, v. 31, n. 1, p. 57-68, jan. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139624 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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