Diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário: aplicação das medidas cautelares penais aos parlamentares federais = Dialogue between Legislative and Judicial Powers: criminal precautionary measures on federal congressmen

Autor principal: Veiga, Rodolfo Moreira Alencastro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1425082024-05-28 Diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário: aplicação das medidas cautelares penais aos parlamentares federais = Dialogue between Legislative and Judicial Powers: criminal precautionary measures on federal congressmen Veiga, Rodolfo Moreira Alencastro Separação de poderes, aspectos constitucionais Parlamentar, aspectos jurídicos Medida cautelar, política Poder legislativo Poder judiciário Equilíbrio dos poderes Cautelar Decreto cautelar Medida acauteladora Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar 2020-05-08T21:34:55Z 2020-05-08T21:34:55Z 2020 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 1, p. 71-81, abr. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142508 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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