Norma constitucional inconstitucional? A prisão civil do depositário infiel e o entendimento do Supremo Tribunal Federal = Unconstitutional constitutional norm? The case of the arrest of the unfaithful depositary and the understanding of the Supreme Federal Court
| Principais autores: | Melo, Sandro Nahmias, Silva, Jamilly Izabela de Brito |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1425192024-05-28 Norma constitucional inconstitucional? A prisão civil do depositário infiel e o entendimento do Supremo Tribunal Federal = Unconstitutional constitutional norm? The case of the arrest of the unfaithful depositary and the understanding of the Supreme Federal Court Norma constitucional inconstitucional? A prisão civil do depositário infiel e o entendimento do STF Melo, Sandro Nahmias Silva, Jamilly Izabela de Brito Bachof, Otto, 1910-2006 Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Norma constitucional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil Depositário infiel, Brasil, estudo de caso Prisão civil, Brasil, estudo de caso Controle de constitucionalidade, Brasil Inconstitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade 2020-05-12T01:04:51Z 2020-05-12T01:04:51Z 2019 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 38, p. 28-40, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142519 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva |
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