Norma constitucional inconstitucional? A prisão civil do depositário infiel e o entendimento do Supremo Tribunal Federal = Unconstitutional constitutional norm? The case of the arrest of the unfaithful depositary and the understanding of the Supreme Federal Court

Principais autores:	Melo, Sandro Nahmias, Silva, Jamilly Izabela de Brito
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2020
Assuntos:	Bachof, Otto, 1910-2006 Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Norma constitucional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil Depositário infiel, Brasil, estudo de caso Prisão civil, Brasil, estudo de caso Controle de constitucionalidade, Brasil Inconstitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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