A atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária em face da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
"O propósito deste trabalho é examinar a possibilidade de manifestação dessa tendência [flexibilização dos efeitos no tempo] jurisprudencial no campo tributário."
| Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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