Estabilização e os efeitos da coisa julgada à decisão concessiva da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente = Stabilization and the effects of the thing judged to the concessive decision of previous emergency care in previous character
Autor principal: | Andrade, Ana Bernadete Leite de Carvalho |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2020
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Assuntos: | |
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