Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes = Criminal responsibility of parents Jehovah’s Witnesses for refusing medical treatment to children and adolescents [Jurisprudência comentada]

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p167-179

Principais autores: Dias, Eduardo Rocha, Norões, Mariane Paiva
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CEPEDISA 2020
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