A review of Brazilian Bill n. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition = Uma análise jurídica do Projeto de Lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755

Principais autores: Pope, Kamila, Venâncio, Marina Demaria, BonattI, Michelle, Sieber, Stefan
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1458592024-09-24 A review of Brazilian Bill n. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition = Uma análise jurídica do Projeto de Lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional Pope, Kamila Venâncio, Marina Demaria BonattI, Michelle Sieber, Stefan - DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755 Analisa o Projeto de Lei n. 6.299/2002 acerca de regulação dos agrotóxicos e suas proposições mais controversas. Utiliza como ponto de partida as noções de segurança alimentar e nutricional e os princípios, regras e normas de Direito Ambiental aplicáveis à questão. 2020-08-18T01:30:10Z 2020-08-18T01:30:10Z 2020 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 17, n. 38, p. 343-374, maio/ago. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145859 en Escola Superior Dom Helder Câmara
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