A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental = The justiciability of the right to health in the international covenant on economic, social and cultural rights (ICESCR) through its dimension of environmental protection
Autor principal: | Magalhães, Marco Túlio Reis |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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Assuntos: | |
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