Conflito de competências na fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil: uma análise da legislação em vigor no Brasil = Responsibility conflict to animal food products inspection: analysis about Brazilian Law
| Autor principal: | Carvalho, Patrícia Borges de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1460882024-05-28 Conflito de competências na fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil: uma análise da legislação em vigor no Brasil = Responsibility conflict to animal food products inspection: analysis about Brazilian Law Carvalho, Patrícia Borges de Alimento, fiscalização, Brasil Saúde pública, Brasil Vigilância sanitária, competência, Brasil Aquisição de alimentos Comida Gêneros alimentícios Produto alimentício Controle sanitário Saúde pública, fiscalização 2020-08-23T19:30:45Z 2020-08-23T19:30:45Z 2004 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 18-39, mar. 2004. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146088 pt-BR CEPEDISA |
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