Os conselhos de participação popular: validade jurídica de suas decisões

Autor principal:	Lopes, José Reinaldo de Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CEPEDISA 2020
Assuntos:	Conselho comunitário, aspectos jurídicos Controle social Movimento popular Controle popular
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