O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária = Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance
| Autor principal: | Moraes, Eliana Aparecida Silva de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1462662024-09-24 O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária = Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance Moraes, Eliana Aparecida Silva de Vigilância sanitária, regulação Agência reguladora Poder regulamentar Controle sanitário Saúde pública, fiscalização Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador 2020-08-26T15:17:28Z 2020-08-26T15:17:28Z 2001 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 2, n. 1, p. 39-56, mar. 2001. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146266 pt-BR CEPEDISA |
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