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Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional

Na minha lista:
Principais autores: Oliveira Júnior, Márcio de, Silva, Rafael Silveira e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Agência reguladora, Brasil.
Atividade econômica, regulação, Brasil.
Emenda constitucional, projeto, Brasil.
Poder regulamentar, projeto de lei, Brasil.
Agência administrativa
Agência governamental
Agências reguladoras
Órgão regulador
Ramo de atividade econômica
Emenda à Constituição
Poder normativo
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172853

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