Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional
| Principais autores: | Oliveira Júnior, Márcio de, Silva, Rafael Silveira e |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1728532024-05-28 Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional Oliveira Júnior, Márcio de Silva, Rafael Silveira e Agência reguladora, Brasil. Atividade econômica, regulação, Brasil. Emenda constitucional, projeto, Brasil. Poder regulamentar, projeto de lei, Brasil. Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Ramo de atividade econômica Emenda à Constituição Poder normativo 2023-02-28T01:31:40Z 2023-02-28T01:31:40Z 2004 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 41, n. 164, p. 393-409, out./dez. 2004. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172853 pt-BR Senado Federal |
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