Ajuizamento de ACP pelo Procurador-Geral
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1019, p. 93-105, set. 2020.
| Autor principal: | Lenz, Luís Alberto Thompson Flores |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2020
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