A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial = The unconstitutionality of the taxation of the taxable event “unbuilt property” by the rules of the articles 156, § 1º, II, and 182, § 4º, II, of CRFB: a jurisprudential review nedeed
| Autor principal: | Mendes, Juana Rizzatti |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1476602024-05-28 A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial = The unconstitutionality of the taxation of the taxable event “unbuilt property” by the rules of the articles 156, § 1º, II, and 182, § 4º, II, of CRFB: a jurisprudential review nedeed A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: da necessidade de revisão jurisprudencial Mendes, Juana Rizzatti Brasil. Constituição (1988) Tributação, jurisprudência Alíquota Imposto territorial Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20, de 15 de dezembro de 1998 Brasil. Emenda constitucional 20 (1998) Brasil. Emenda constitucional n. 20 (1998) Brasil. Emenda constitucional n° 20 (1998) Brasil. Constituição (1988). Emenda n° 20, de 15 de dezembro de 1998 Brasil. PEC da reforma previdenciária 2020-10-06T22:56:49Z 2020-10-06T22:56:49Z 2020 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 2, p. 78-86, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147660 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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