Defesa do patrimônio público: possibilidade da celebração de termo de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa = Defense of public patrimony: possibility of conclusion of conduct adjustment term in the hypotheses configurating of administrative improbity

Autor principal: Alves, Barbara Statília Rodrigues
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de Minas Gerais 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1476702024-09-24 Defesa do patrimônio público: possibilidade da celebração de termo de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa = Defense of public patrimony: possibility of conclusion of conduct adjustment term in the hypotheses configurating of administrative improbity Alves, Barbara Statília Rodrigues 2020-10-07T14:08:14Z 2020-10-07T14:08:14Z 2020 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 19, n. 34, p. 205-248, jan./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147670 pt-BR Ministério Público de Minas Gerais
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