Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act
por: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Publicado em: (2018)
Defesa do patrimônio público: possibilidade da celebração de termo de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa = Defense of public patrimony: possibility of conclusion of conduct adjustment term in the hypotheses configurating of administrative improbity
| Autor principal: | Alves, Barbara Statília Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2020
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