A invalidação do termo de ajustamento de conduta
Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de...
| Autor principal: | Coutinho, Marcos Pereira Anjo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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