A invalidação do termo de ajustamento de conduta
Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de...
| Autor principal: | Coutinho, Marcos Pereira Anjo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-274572024-09-24 A invalidação do termo de ajustamento de conduta Coutinho, Marcos Pereira Anjo Termo de ajustamento de conduta, anulação, Brasil Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil Ato administrativo, Brasil Direito privado, Brasil Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta. 2010-03-02T13:27:34Z 2010-03-02T13:27:34Z 2006-12 Artigo COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. A invalidação do termo de ajustamento de conduta. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 428-439, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457>. Acesso em: 26 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Termo de ajustamento de conduta, anulação, Brasil Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil Ato administrativo, Brasil Direito privado, Brasil |
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Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta. |
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