Tutela inibitória em sede de termo de ajustamento de conduta

Examina a tutela inibitória no âmbito jurisdicional ou extrajurisdicional como termo de ajustamento de conduta, apresentando modelos de cláusulas para a fixação da tutela.

Autor principal: Almeida, Gregório Assagra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: