Tutela inibitória em sede de termo de ajustamento de conduta

Examina a tutela inibitória no âmbito jurisdicional ou extrajurisdicional como termo de ajustamento de conduta, apresentando modelos de cláusulas para a fixação da tutela.

Autor principal:	Almeida, Gregório Assagra
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil Tutela inibitória, Brasil
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