Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory
| Autor principal: | Resende, Augusto César Leite de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1488292024-05-28 Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory Resende, Augusto César Leite de Direito subjetivo Persecução penal Direitos humanos Direito à liberdade Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Perseguição penal Controle jurisdicional Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Brasil. Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Brasil. Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Pacote Anticrime 2020-12-02T01:55:34Z 2020-12-02T01:55:34Z 2020 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 1543-1582, set./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148829 pt-BR IBRASPP |
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