Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory
| Autor principal: | Resende, Augusto César Leite de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2020
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| Assuntos: | |
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