Acordo de não persecução nos crimes eleitorais: aspectos controvertidos = Non-persecution agreement in electoral crimes: controversial aspects
Principais autores: | Melo, Carlos César Osório de, Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2024
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Assuntos: | |
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