Acordo de não persecução nos crimes eleitorais: aspectos controvertidos = Non-persecution agreement in electoral crimes: controversial aspects

Principais autores: Melo, Carlos César Osório de, Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
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