Aspectos práticos da atuação do Ministério Público: um olhar para o futuro

Autor principal:	Monteiro, Manoel Sergio da Rocha
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Brasil. Ministério Público, atuação Ministério público, doutrinas e controvérsias Ministério público, história Sistema judiciário, doutrinas e controvérsias Covid-19, aspectos jurídicos Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) 2019-nCoV disease COVID 19 COVID19 Doença coronavirus-19 Doença do coronavírus 2019 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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