A discricionariedade administrativa em tempos de pandemia e a possível incidência da Lei de Improbidade Administrativa
Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 117-141, out./dez. 2020.
Autor principal: | Tourinho, Rita |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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