A discricionariedade administrativa em tempos de pandemia e a possível incidência da Lei de Improbidade Administrativa

Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 117-141, out./dez. 2020.

Autor principal: Tourinho, Rita
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2021
Assuntos:
Obter o texto integral: