A criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal: o uso da leitura moral de Ronald Dworkin em detrimento do princípio da maioria de Jeremy Waldron = The criminalization of homophobia by the Brazilian Federal Supreme Court: the use of Ronald Dworkin’s moral reading versus Jeremy Waldron’s majority principle
Autor principal: | Oliveira, José Flávio Fonseca de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2020
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Assuntos: | |
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