Pontos controvertidos do Pacote Anticrime

Principais autores: Mello, Lauro Mens de, Massad, Thiago Elias, Pardal, Rodrigo Francisconi Costa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2021
Assuntos:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1503952024-05-28 Pontos controvertidos do Pacote Anticrime Pontos controvertidos na Lei 13.964/2019 Mello, Lauro Mens de Massad, Thiago Elias Pardal, Rodrigo Francisconi Costa Reforma processual penal, doutrinas e controversas Prescrição, alteração Remissão de pena, alteração Crime hediondo Pena, alteração Roubo Juiz das garantias Juiz de garantia Juiz de garantias Pena (direito penal) 2021-02-10T14:52:19Z 2021-02-10T14:52:19Z 2021 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 179-194, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150395 pt-BR Escola Paulista da Magistratura (EPM)
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