Abuso de autoridade: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativas
| Autor principal: | Pascolati Junior, Ulisses Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1504002024-05-28 Abuso de autoridade: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativas Lei n. 13.869/2019: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativas Pascolati Junior, Ulisses Augusto Abuso de poder, doutrinas e controvérsias Abuso de autoridade, doutrinas e controvérsias Arbitrariedade, doutrinas e controvérsias Ilegalidade Sanção penal Condenação penal Penalidade criminal Sanção (direito penal) Exercício arbitrário 2021-02-10T15:05:44Z 2021-02-10T15:05:44Z 2021 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 273-281, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150400 pt-BR Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
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