Abuso de autoridade: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativas

Autor principal:	Pascolati Junior, Ulisses Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2021
Assuntos:	Abuso de poder, doutrinas e controvérsias Abuso de autoridade, doutrinas e controvérsias Arbitrariedade, doutrinas e controvérsias Ilegalidade Sanção penal Condenação penal Penalidade criminal Sanção (direito penal) Exercício arbitrário
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