A contagem de prazos para o benefício da progressão de regime na execução penal e a jurisprudência dos tribunais superiores
Autor principal: | Cintra, Adjair de Andrade |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2021
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Assuntos: | |
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