A contagem de prazos para o benefício da progressão de regime na execução penal e a jurisprudência dos tribunais superiores
| Autor principal: | Cintra, Adjair de Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1503872024-05-28 A contagem de prazos para o benefício da progressão de regime na execução penal e a jurisprudência dos tribunais superiores Cintra, Adjair de Andrade Remissão de penal, doutrinas e controvérsias Execução penal, doutrinas e controvérsias Execução penal, jurisprudência Remissão de penal, jurisprudência Sistema penal Direito penal, doutrinas e controvérsias Direito criminal Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena 2021-02-10T14:18:34Z 2021-02-10T14:18:34Z 2021 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 9-20, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150387 pt-BR Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
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