A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito
Enfoca a questão da existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuíza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao...
| Main Author: | Braiani, Kátia Lirim Pasquini |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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