Principais autores:	Bodra, Maria Eugênia Ferraz do Amaral, Dallari, Sueli Gandolfi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CEPEDISA 2021
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Reajuste por sinistralidade em contratos coletivos empresariais de assistência à saúde: interpretação segundo os princípios constitucionais do direito à saúde e Artigos 1º e 170 da Constituição Federal de 1988 = Clause for readjustment related to increasing accidents in group health insurance contracts for businesses: interpretation according to the constitutional principles on the right to health and to the Articles 1 and 170 of the Brazilian 1988 Federal Constitution
por: Bodra, Maria Eugênia Ferraz do Amaral
Publicado em: (2020)

Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act
por: Moutinho, Donato Volkers, et al.
Publicado em: (2020)

A participação popular e o direito à saúde no Sistema Nacional de Saúde Brasileiro = People's participation and the right to health in the Brazilian National Health System
por: Dallari, Sueli Gandolfi
Publicado em: (2020)

O estado como fomentador da iniciativa privada : o caso das microempresas
por: Pingret, Clovis Sa Britto
Publicado em: (2009)

Desapropriação e função social da propriedade : um estudo sobre a natureza da desapropriação por descumprimento da função social da propriedade na Constituição de 1988
por: Pereira, Jane Reis Gonçalves
Publicado em: ([s.d)

Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica = The principles of universality and integrality of the Brazilian National Public Health System from the perspective of the policy for rare diseases and the incorporation of technological resources
por: Aith, Fernando, et al.
Publicado em: (2020)

A evolução do regime constitucional da parceria público-privada e do capital estrangeiro
por: Wald, Arnoldo
Publicado em: (2023)

Aspectos particulares da chamada judicialização da saúde = Specific aspects of the so-called health judicialization
por: Dallari, Sueli Gandolfi
Publicado em: (2020)

Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no estado do Acre = Health legislation: a study on legislative bill initiatives in the Brazilian state of Acre
por: Teston, Luci Maria
Publicado em: (2020)

A evolução do regime constitucional da parceria público-privada e do capital estrangeiro
por: Wald, Arnoldo
Publicado em: (2009)

Normas, regras e princípios frente à Constituição de 1988 = Standards, rules, and principles towards 1988 Constitution
por: Balbé, Josiane Mallet
Publicado em: (2013)

Regras de conformidade e regulação: breves apontamentos sobre a governança corporativa na saúde privada do Brasil = Compliance and regulation rules: brief notes on corporate governance in private health in Brazil
por: Pimenta Junior, José Luiz Barbosa
Publicado em: (2020)

A Constituição de 1988, vinte anos depois: Suprema Corte e ativismo judicial "à brasileira" = The Brazilian 1988 Constitution twenty years on: Supreme Court and activism in a "brazilian mode"
por: Veríssimo, Marcos Paulo
Publicado em: (2016)

Vigilância em saúde no Brasil: os desafios dos riscos sanitários do século XXI e a necessidade de criação de um sistema nacional de vigilância em saúde = Health surveillance in Brazil: the challenges of the sanitary risks in the XXI century and the necessity of a national health surveillance system
por: Aith, Fernando, et al.
Publicado em: (2020)

A ética e a Constituição : uma reflexão sobre o unidimensional = The ethic and the Constitution : a reflection about the unidimensional
por: Gosndim, Viviane Coêlho de Séllos
Publicado em: (2010)

O fenômeno da “fila dupla” ou “segunda porta” no Sistema Único de Saúde e a inobservância ao princípio da impessoalidade: um exercício de aproximação de conceitos = The “double line” or “second door” phenomenon in the Brazilian National Health System (SUS) and the inobservance of the impersonality principle: approaching concepts
por: Teixeira, Mariana Faria, et al.
Publicado em: (2020)

Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro
por: Barbagalo, Fernando Brandini
Publicado em: (2015)

A construção do direito à saúde no Brasil = Constructing the right to health in Brazil
por: Dallari, Sueli Gandolfi
Publicado em: (2020)

A autonomia privada como princípio fundamental da ordem jurídica : perspectivas estrutural e funcional
por: Amaral Neto, Francisco dos Santos
Publicado em: (2010)

A audiência pública sobre a judicialização da saúde e seus reflexos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The public hearing about health judicialization and its consequences in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court
por: Valle, Gustavo Henrique Moreira do, et al.
Publicado em: (2020)

A administração na CF de 1988
por: Meira, José de Castro
Publicado em: (2005)

Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização no Sistema Único de Saúde = Brazilian health federalism: perspective of regionalization in the Brazilian National Health System
por: Dourado, Daniel de Araújo, et al.
Publicado em: (2020)

Determinação do sujeito ativo do ICMS nas importações “por conta e ordem” e “por encomenda”: implicação dessa conclusão em relação ao recolhimento de outros Tributos Federais
por: Caramico, Mara Eugênia Buonanno
Publicado em: (2022)

Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento = Health professions regulation: fragmentation and complexity of the Brazilian model and challenges for its improvement
por: Aith, Fernando Mussa Abujamra, et al.
Publicado em: (2020)

Autonomia da vontade, autonomia privada e autodeterminação: notas sobre a evolução de um conceito na modernidade e na pós-modernidade
por: Rodrigues Junior, Otavio Luiz
Publicado em: (2023)

O princípio do juiz natural na CF/88 : ordem e desordem
por: Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
Publicado em: (2009)

O impacto da emenda constitucional nº 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos tratados internacionais de direitos humanos = The impact the 45 TH Constitutional Amendment in the brazilian doctrine about the incorporation to internal law and the status of the human rights international treaties
por: Monteiro, Marco Antonio Corrêa
Publicado em: (2009)

O credenciamento público constante da Lei nº 14.133/2021 e a regulação discricionária da saúde complementar
por: Almeida, Alisson Santos de
Publicado em: (2024)

Princípio da independência funcional e planejamento estratégico do Ministério Público
por: Cambi, Eduardo
Publicado em: (2016)

A intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo na efetivação do direito fundamental à saúde e o princípio da separação de poderes
por: Christofoli, Daniel Pires, et al.
Publicado em: (2015)

Sobre um aspecto do princípio da igualdade : a mesmeidade a situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

A nova Constituição e sua contradição ideológica
por: Chaves, Leite, 1929-
Publicado em: (2010)

The relation between the social purpose and the right to health in the medical-hospital care sector = A relação entre função social e direito à saúde no setor de assistência médico-hospitalar
por: Delgado, Joedson de Souza, et al.
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O princípio democrático na Constituição de 1988
por: Garcia, José Carlos da Silva
Publicado em: ([s.d)

A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos = Health and private initiative in the Brazilian Federal Constitution of 1988: legal principles

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