Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90
Principais autores: | Moutinho, Donato Volkers, Dallari, Sueli Gandolfi |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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Assuntos: | |
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