Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90

Principais autores:	Moutinho, Donato Volkers, Dallari, Sueli Gandolfi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CEPEDISA 2020
Assuntos:	Direito à saúde, aspectos constitucionais Direito à saúde, aspectos econômicos Saúde pública, financiamento Direito à proteção da saúde
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