Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90
| Principais autores: | Moutinho, Donato Volkers, Dallari, Sueli Gandolfi |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1445322024-05-28 Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act Moutinho, Donato Volkers Dallari, Sueli Gandolfi Direito à saúde, aspectos constitucionais Direito à saúde, aspectos econômicos Saúde pública, financiamento Direito à proteção da saúde DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90 2020-07-14T21:28:59Z 2020-07-14T21:28:59Z 2018 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 68-90, nov./fev. 2018/2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144532 pt-BR CEPEDISA |
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Direito à saúde, aspectos constitucionais Direito à saúde, aspectos econômicos Saúde pública, financiamento Direito à proteção da saúde Moutinho, Donato Volkers Dallari, Sueli Gandolfi Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act |
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