O tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal e o princípio da não criminalização da mobilidade humana = The Brazilian criminal type of promotion of illegal migration and the principle of non-criminalization of human mobility

- DOI: 10.5102/rdi.v17i2.6463

Principais autores: Santos, Regina Cândido Lima e Silva, Brasil, Deilton Ribeiro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1506332024-05-28 O tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal e o princípio da não criminalização da mobilidade humana = The Brazilian criminal type of promotion of illegal migration and the principle of non-criminalization of human mobility Santos, Regina Cândido Lima e Silva Brasil, Deilton Ribeiro - DOI: 10.5102/rdi.v17i2.6463 2021-02-17T21:22:51Z 2021-02-17T21:22:51Z 2020 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 17, n. 2, p. 332-350, abr. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150633 pt-BR Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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