O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Wrongfulness of conduct and supreme court case law
por: Arêdes, Sirlene Nunes
Publicado em: (2017)
O tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal e o princípio da não criminalização da mobilidade humana = The Brazilian criminal type of promotion of illegal migration and the principle of non-criminalization of human mobility
- DOI: 10.5102/rdi.v17i2.6463
| Principais autores: | Santos, Regina Cândido Lima e Silva, Brasil, Deilton Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2021
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