Principais autores:	Santos, Regina Cândido Lima e Silva, Brasil, Deilton Ribeiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2021
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O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Wrongfulness of conduct and supreme court case law
por: Arêdes, Sirlene Nunes
Publicado em: (2017)

O princípio da less eligibility, a legalidade na execução penal e os tribunais superiores
por: Cacicedo, Patrick Lemos
Publicado em: (2015)

O Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiro
por: Barbosa, Paulo Roberto Fonseca
Publicado em: (2015)

A efetividade da força normativa constitucional numa perspectiva comparada entre o Direito Civil e o Direito Penal = The effectiveness of the constitutional legislation strength in a comprehensive perspective between Civil Law and Criminal Law
por: Rodrigues, Alexandre Manuel Lopes, et al.
Publicado em: (2018)

Dolo y valoración: restricciones del tipo subjetivo en los delitos con elementos y remisiones de carácter normativo. Peculiaridades de la imprudencia, ejemplificadas en la insolvencia punible imprudente = Mens rea and assessment. Restrictions of the subjective type in crimes with elements and remissions of a normative nature. Peculiarities of imprudence, exampled in imprudent punishable insolvency
por: Cuello Contreras, Joaquín
Publicado em: (2021)

Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, et al.
Publicado em: (2013)

Anencefalia: aborto ilegal ou inexigibilidade de conduta diversa ?
por: Souza, Jean Frederick Silva e, et al.
Publicado em: (2012)

A criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal: o uso da leitura moral de Ronald Dworkin em detrimento do princípio da maioria de Jeremy Waldron = The criminalization of homophobia by the Brazilian Federal Supreme Court: the use of Ronald Dworkin’s moral reading versus Jeremy Waldron’s majority principle
por: Oliveira, José Flávio Fonseca de
Publicado em: (2020)

La estructura de las normas en los delitos de preparación: un estudio a propósito de la legitimidad de la intervención en materia de preparación delictiva = The components of the rules in the preparation offences: a study on the legitimacy of criminal preparation
por: Cruz Palmera, Roberto
Publicado em: (2023)

Dignidad humana, reincidencia y resocialización en Colombia = Dignidade humana, reincidência e ressocialização em Colômbia
por: Peña Cuervo, Juan José, et al.
Publicado em: (2023)

“Convencionalização” do processo penal: o papel do Poder Judiciário brasileiro = “Conventionalization” of the criminal procedure: the role of the Brazilian Judicial Power
por: Garcel, Adriane, et al.
Publicado em: (2022)

Globalização e a nova Lei de Migração: uma análise da evolução da lida com o imigrante no Brasil = Globalization and the new Law of Migration: an analysis of the treatment of evolution of the immigrant in Brazil
por: Miranda, José Alberto Antunes de, et al.
Publicado em: (2019)

Entre a decisão e o conselho: como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dificulta a instalação de uma etapa intermediária no processo penal brasileiro = Between deciding and advising: how the Brazilian Supreme Court case law deter an intermediate stage in the criminal procedure
por: Prado, Arthur Sodré
Publicado em: (2022)

Lavagem de dinheiro e o princípio da anterioridade
por: Barros, Marco Antônio de
Publicado em: (2011)

Sobre o princípio da presunção de inocência = Notes on the principle of presumed innocence
por: Catena, Victor Moreno
Publicado em: (2017)

Os princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva
por: Teixeira, Eduardo Tergolina
Publicado em: (2017)

Admissibilidade das provas ilícitas no Direito Penal brasileiro = Admissibility of illicit proofs in Brazilian Criminal Law
por: Teles, Cláudio Bosco Lima
Publicado em: (2019)

Ainda e sempre o nexo causal
por: Vidal, Hélvio Simões
Publicado em: (2010)

As provas obtidas por meios ilícitos e sua admissibilidade no processo penal brasileiro
por: Oliveira, Ceanne de Cássia Batista Moreira
Publicado em: (2008)

Aborto de feto com anencefalia : ausência de crime por atipicidade
por: Tesse, Adel El
Publicado em: (2011)

O princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da justiça restaurativa a partir do pensamento de Immanuel Kant = The principle of the dignity of the human person as a foundation of restorative justice of the thought of Immanuel Kant
por: Bertoncini, Carla, et al.
Publicado em: (2019)

Standard probatório para condenação e dúvida razoável no Processo Penal: análise das possíveis contribuições ao ordenamento brasileiro = Standard of proof to conviction and reasonable doubt in Criminal Procedure: analysis of possible contributions to the Brazilian criminal justice
por: Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Publicado em: (2021)

Relação de causalidade e imputação objetiva do resultado
por: Silva, Danielle Souza de Andrade e
Publicado em: (2010)

Obrigações internacionais para criminalização do terrorismo e modelos de implementação : principais opções para o legislador brasileiro
por: Peterke, Sven
Publicado em: (2015)

A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle
por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
Publicado em: (2017)

Confisco de bens como instrumento de combate à criminalidade organizada: análise dos regimes estrangeiros e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
por: Lopes, João Felipe Menezes
Publicado em: (2014)

El odio como delito
por: Fuentes Osorio, Juan Luis
Publicado em: (2018)

O programa de apadrinhamento como instrumento facilitador da adoção homoafetiva
por: Leal, Livia Teixeira
Publicado em: (2015)

Model International Mobility Convention: an Inter-American system of human rights reflection on the non-criminalization principle = Modelo de Convenção da Mobilidade Internacional: um sistema interamericano de reflexão sobre os direitos humanos sobre o princípio da não criminalização
por: Barbosa, Lutiana Valadares Fernandes, et al.
Publicado em: (2023)

Revoluções econômicas, grandes migrações e o surgimento das cidades de chegada = Economic revolutios [sic], great migrations and the emergence of arrival cities
por: Piaia, Thami Covatti, et al.
Publicado em: (2015)

O valor probatório das “provas” provenientes de atos de investigação
por: Silva, Fábio Pereira da, et al.
Publicado em: (2011)

Princípios da lealdade e da boa-fé: projeções do Direito Civil ao moderno processo penal brasileiro = The principles of loyalty and good faith in Brazilian Law: potential influences of Private Law over the modern Brazilian criminal procedure
por: Paciornik, Joel Ilan, et al.
Publicado em: (2022)

O Direito Penal na Constituição: 1988-1998
por: Costa, Álvaro Mayrink da
Publicado em: (2014)

Delimitación conceptual del bien jurídico en el delito de trata de seres humanos en el tipo básico recogido en el Art. 177 bis CP contra mayores de edad: entre la dignidad, la integridad moral, la libertad o la pluriofensividad = Conceptual delimitation of the legal interest protected in the crime of trafficking in human beings in the basic type collected in Art. 177 bis CP against adults: between dignity, moral integrity, freedom or plurioffensivity
por: Berasaluze Gerrikagoitia, Leire
Publicado em: (2023)

Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90
por: Prado, Suzane Maria Carvalho do
Publicado em: (2012)

A violação da personalidade humana pelo expansionismo penal = The violation of human personality by criminal expansionism
por: Rosa, Gerson Faustino
Publicado em: (2013)

O princípio constitucional da proporcionalidade como limite de proteção ao bem jurídico
por: Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
Publicado em: (2011)

A concepção material do tipo penal e a importância da aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade
por: Dias Junior, José Armando Ponte
Publicado em: (2013)

O tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal e o princípio da não criminalização da mobilidade humana = The Brazilian criminal type of promotion of illegal migration and the principle of non-criminalization of human mobility

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