Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
Principais autores: | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de, Camargo, Paula Castello Branco |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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