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Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006

Na minha lista:
Principais autores: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de, Camargo, Paula Castello Branco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Controle jurisdicional, Brasil
Política criminal, Brasil
Tipo penal, Brasil
Pena disciplinar, Brasil
Condenação criminal, Brasil
Prisão administrativa, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Pena (direito administrativo)
Sanção disciplinar
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53965

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