Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006

Principais autores:	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de, Camargo, Paula Castello Branco
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Controle jurisdicional, Brasil Política criminal, Brasil Tipo penal, Brasil Pena disciplinar, Brasil Condenação criminal, Brasil Prisão administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar
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