Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006

Principais autores:	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de, Camargo, Paula Castello Branco
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Controle jurisdicional, Brasil Política criminal, Brasil Tipo penal, Brasil Pena disciplinar, Brasil Condenação criminal, Brasil Prisão administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law
por: Oliveira Junior, Gonçalo Farias de, et al.
Publicado em: (2008)

Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado
por: Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, et al.
Publicado em: (2011)

A lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial”
por: Gomes, Rodrigo Carneiro
Publicado em: (2012)

Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça
por: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Publicado em: (2013)

Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90
por: Prado, Suzane Maria Carvalho do
Publicado em: (2012)

Aspectos penais da “responsabilidade fiscal”
por: Ramos, João Gualberto Garcez
Publicado em: (2007)

Aspectos penais da “responsabilidade fiscal”
por: Ramos, João Gualberto Garcez
Publicado em: (2023)

A legalização do uso de entorpecentes face à lei n. 11.343/06
por: Costa, Francisca Vanusa Barroso
Publicado em: (2012)

A legalização do uso de entorpecentes face à lei n. 11.343/06
por: Costa, Francisca Vanusa Barroso
Publicado em: (2012)

O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Wrongfulness of conduct and supreme court case law
por: Arêdes, Sirlene Nunes
Publicado em: (2017)

O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Wrongfulness of conduct and supreme court case law
por: Arêdes, Sirlene Nunes
Publicado em: (2017)

Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários
por: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Publicado em: (2011)

Estudo analítico do tipo penal e sua ratio essendi: da teoria da identidade de Beling e Von Liszt à estruturação de um modelo explicativo
por: Miranda, Alessandra de La Vega
Publicado em: (2010)

Análise crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional a vedação da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006
por: Nakashima, Adriano
Publicado em: (2010)

Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena
por: Rosenburg, Ana Olívia Faria
Publicado em: (2012)

Teoria do erro : alguns esclarecimentos sobre o parágrafo 1° do artigo 20 do nosso estatuto penal
por: Gazal, Cristiano Rocha
Publicado em: (2012)

A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, et al.
Publicado em: (2013)

O controle judicial do ato administrativo disciplinar
por: Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Publicado em: (2017)

Execução da pena após condenação em 2. grau
por: Soares, Fabrício Antônio
Publicado em: ([s.d)

A finalidade da pena no direito administrativo disciplinar
por: Freitas, Izaías Dantas
Publicado em: (2007)

A novíssima Lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial”
por: Gomes, Rodrigo Carneiro
Publicado em: (2013)

Controle jurisdicional da administração pública : algumas ideias
por: Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de
Publicado em: (2014)

As ambulâncias e o Poder Judiciário: reserva de jurisdição e direito de liberdade
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de
Publicado em: (2013)

As ambulâncias e o Poder Judiciário: reserva de jurisdição e direito de liberdade
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de
Publicado em: (2013)

Discricionalidade no processo administrativo disciplinar e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do mandado de seguranca 12.983/DF
por: Vieira, Rafael Torres
Publicado em: (2011)

Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal
por: Andrade, Juarez Costa de
Publicado em: (2013)

Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
por: Silva, Rodrigo de Carvalho
Publicado em: (2022)

A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act
por: Cardoso, Luiz Eduardo Dias
Publicado em: (2020)

O resgate da ética na publicidade
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de
Publicado em: (2014)

Registro de filho alheio como próprio por erro de tipo : responsabilidade penal de quem induz em erro, por força da autoria mediata
por: Pierangelli, José Henrique
Publicado em: (2009)

Direito à liberdade: controvérsias quanto à previsão da fuga como falta disciplinar de natureza grave = Right to freedom: controversies on the forecast of escape as an administrative violation
por: Moreira, Leonardo Melo, et al.
Publicado em: (2017)

Controle da atividade judiciária
por: Ribeiro, Antônio de Pádua
Publicado em: (2009)

Tipicidade penal e as faltas da Lei da execução penal : o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão
por: Cabral, Thiago Colnago
Publicado em: (2017)

Lei da Mordaça e direito de informação: mídia e justiça
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de
Publicado em: (2014)

O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro : crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool
por: Oliveira, Peterson Barbosa de
Publicado em: (2012)

A competência da Justiça Militar da União com a provável aprovação da PEC n. 358/2005
por: Tessler, Marga Inge Barth
Publicado em: (2013)

A aplicação da detração prevista no artigo 387, §2o, do código de processo penal
por: Novais, Cláudia de Araújo
Publicado em: (2022)

Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, Plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2017)

Breves anotações sobre a repercussão da Lei nº10.259/01 nos Juizados Especiais Criminais Estaduais
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de
Publicado em: (2014)

A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire
por: Borges Junior, Wilbran Schneider
Publicado em: (2017)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais